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Licença capacitação

Publicado: Quarta, 01 de Setembro de 2021, 15h32 | Última atualização em Quarta, 01 de Setembro de 2021, 15h49 | Acessos: 42

Licença concedida pelo prazo de até três meses, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de licença para capacitação (Art. 102, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.112/90).

Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo ser utilizados antes do fechamento do próximo quinquênio (Art. 87, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). A licença poderá ser parcelada conforme duração do curso pretendido, sem ultrapassar o limite máximo de três meses, não podendo a menor parcela ser inferior a 15 dias.

A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição (Art. 10 do Decreto nº 5.707/2006). Após o término do curso, deverá ser apresentado o certificado de conclusão à CGP do câmpus.

A Instrução Normativa nº 21 de 01/02/2021 estabeleceu uma alteração a respeito da Carga Horária para Licença Capacitação onde o cálculo será realizado da divisão da carga horária total pelo número de dias do afastamento, multiplicando o resultado por sete dias da semana. Com base nesse cálculo são necessárias:

385 horas para 90 dias

257 horas para 60 dias

128 horas para 30 dias

 

Como solicitar? 

Via SUAP - siga o passo a passo:

Criar: Documento Eletrônico

Tipo do Documento: Requerimento

Modelo: Licença Capacitação (Quinquênio)

Assunto: Licença Capacitação (Quinquênio)

Salvar

Editar - Texto -> Salvar e Visualizar -> Concluir

Assinar - Com Senha -> Definir Identificador -> Assinar Documento -> Solicitar assinatura da Chefia Imediata, Diretor Adjunto e Diretor Geral -> Enviar solicitações -> Após deferimento das assinaturas -> Finalizar Documento

 

Criar: Processo Eletrônico

Interessados: próprio servidor

Tipo de Processo: Pessoal: Licença para Capacitação

Assunto: Licença Capacitação (Quinquênio)

Setor de Criação: setor de exercício do servidor

Salvar

Adicionar Documento Interno: adicionar o Documento Eletrônico criado no passo anterior

Adicionar ao requerimento

Upload de Documento Externo: anexar documentação relacionada à capacitação pretendida com informações sobre a duração, carga horária e conteúdo programático

Encaminhar para CGP-CTD

Fundamentação legal

PORTARIA NORMATIVA RET IFSP N.2 12, de 7 julho de 2021: Aprova Política de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP

Art. 81, inciso V, Art. 82, Arts. 87 e 102, inciso VIII, alínea "e" da Lei nº 8.112, de 11/12/90 com redação alterada pela Lei nº n.º 9.527, (DOU 11/12/97).

Instrução Normativa nº 21 de 01/02/2021

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

 

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